Perguntas Frequentes

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Produtos Controlados

1. Como obter ou revalidar Certificado de Registro (CR)?
R - O CR pode ser obtido ou revalidado no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) da Região Militar onde reside o requerente. Verifique qual a sua em http://www.dfpc.eb.mil.br/ – Menu “SFPC EM TODO O BRASIL”.
Os documentos necessários para Pessoa Física estão relacionados no Anexo "O" da Portaria nº 005 - D Log, de 2 de março de 2005 (disponível em www.dfpc.eb.mil.br – Menu “LEGISLAÇÃO”). Para Pessoa Jurídica, no anexo “J” da mesma Portaria.

 

2. Como importar um produto controlado pelo Exército?
R - Para poder importar qualquer produto controlado pelo Exército, a Pessoa Física ou Jurídica, deverá obter a licença prévia de importação, o Certificado Internacional de Importação (CII). A referida licença poderá ser concedida pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), após o seu preenchimento e encaminhamento do requerimento, conforme preconiza o Anexo XXII ao R 105.

 

3. Como posso obter o Certificado Internacional de Importação (CII)?
R - Veja os modelos e orientações para obtenção do CII no link abaixo:
       - http://www.dfpc.eb.mil.br/index.php/modelos-de-documentos

 

4. Estou com uma mercadoria retida no alfândega, de quem é a responsabilidade para liberá-la?
R - Qualquer mercadoria importada, ao chegar à alfândega no Brasil, passa por uma primeira triagem, realizada pelos Correios com scanner, RX e outros equipamentos, com a intenção de identificar o produto, conferir sua descrição no pacote e saber se há alguma restrição legal quanto à importação, aquisição e uso dessa mercadoria.
Se o scanner mostrar qualquer produto que se assemelhe a um item controlado discriminado na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, ou no Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 (Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados, disponível em www.dfpc.eb.mil.br - LEGISLAÇÃO - R 105 – ANEXO I), os Correios têm o dever de separar o pacote e encaminhá-lo para a Fiscalização do Exército, assegurando a segurança da população e o cumprimento da lei.
Nessa separação, pode ocorrer que um pacote que tenha produtos não controlados, mas que se assemelhem a itens controlados seja encaminhado para vistoria, pois o scanner dá uma ideia do produto, mas não a certeza do que se trata.
Portanto, qualquer que seja o caso, o pacote segue para um depósito, na área interna dos Correios ou da alfândega, e aguarda a triagem.
Essa triagem é uma atividade chefiada por um representante da Receita Federal (para a cobrança dos tributos de importação), por membros do Exército e por membros dos Correios.
O papel do representante da Receita Federal é chefiar a vistoria. O Exército atua como um assessor técnico que, após a ordem do representante da Receita para abrir o pacote e o ato de abertura feito pelo representante dos Correios, dirá se aquele item do pacote que inicialmente foi considerado um produto controlado, é, de fato, controlado ou não.
Cumpre ratificar que os militares do Exército não dão ordem para abrir o Co pacote (quem tem essa atribuição é o integrante da Receita Federal), nem abre pacote algum (isso é feito pelos Correios), atuando única e exclusivamente como assessores técnicos que vão determinar se o produto no pacote é controlado ou não.
Se houver algum produto controlado no pacote (armas de pressão, acessórios ou peças para armas de pressão, lunetas, dentre outros), o militar do Exército informa à equipe que o produto é controlado. A Receita então determina que o pacote seja separado, e que os Correios informem ao importador que ele deve apresentar o Certificado Internacional de Importação (CII) para que tenha sua compra liberada. Se o produto não for controlado, o Exército informa a Receita e esta determina a cobrança dos tributos de importação e o redespacho pelos Correios.
Portanto, após a triagem feita pelo Exército, inicia-se o processo de anuência alfandegária, onde a Receita Federal determina que os Correios encaminhem ao proprietário da mercadoria um telegrama solicitando que este apresente o CII que autorizou a importação do produto controlado.
Se a mercadoria tiver sido importada com autorização prévia - CII -, o proprietário entra em contato com o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do Exército que realizou a triagem, informando que possui o CII para tal importação, paga a taxa referente à anuência alfandegária e a da Guia de Tráfego e encaminha tudo para o SFPC.
Dessa forma, quando receber toda essa documentação, o SFPC realiza a anuência alfandegária, na qual vai vistoriar o pacote, confirma que todos os itens ali foram importados legalmente via CII, verifica o pagamento da Guia de Tráfego, preenche os papéis da anuência e libera a mercadoria para que a Receita Federal cobre os tributos de importação, faça o desembaraço alfandegário e determine o redespacho pelos Correios.
Se a mercadoria tiver sido importada sem autorização prévia de importação - CII -, várias podem ser as situações encontradas pelo militar que faz a vistoria na mercadoria apreendida:
- O pacote possui apenas produtos que NÃO SÃO controlados pelo Exército: a encomenda é liberada para tributação pela Receita Federal e despacho pelos Correios;
- O pacote possui vários itens, sendo PELO MENOS UM controlado pelo Exército e importado de maneira irregular (ou seja, sem a anuência da DFPC via Certificado Internacional de Importação) - o material não controlado é liberado para tributação pela Receita Federal e despacho pelos Correios, mas o material controlado é retido, por determinação legal, para destruição. Tal processo é chamado de “perdimento do produto”, e é de responsabilidade da Receita Federal. Essa informação deve ser enviada ao proprietário pela Receita Federal no Termo de Retenção de Mercadoria (documento EMITIDO pela Receita Federal - não é pelo Exército -, informando a situação em que se encontra a mercadoria e encaminhado ao proprietário para dar-lhe ciência do que aconteceu com sua compra).
- Todos os itens do pacote são controlados pelo Exército e foram importados de maneira irregular (ou seja, sem a anuência da DFPC via Certificado Internacional de Importação): a encomenda é retida na totalidade para destruição. Esse processo é determinado pela Receita Federal e tem o nome de “perdimento do produto”. Essa informação deve ser enviada ao proprietário pela Receita Federal no Termo de Retenção de Mercadoria (documento EMITIDO pela Receita Federal - não é pelo Exército -. informando a situação em que se encontra a mercadoria e encaminhado ao proprietário para dar-lhe ciência do que aconteceu com sua compra).
Uma vez liberada pela fiscalização do Exército, compete à Receita Federal e aos Correios dar conhecimento da compra ao interessado, e não ao Exército.

 

5. Onde posso conseguir o Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)?
R - Acesse o Site da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados www.dfpc.eb.mil.br - Menu “LEGISLAÇÃO”.

 

6. O Atestado de Comprovação Psicológica para fins de aquisição de arma de fogo pode ser emitido por qualquer psicólogo?
R - O atestado de comprovação psicológica para fins de obtenção do registro de atirador e aquisição de arma de fogo pode ser emitido por qualquer psicólogo regularmente inscrito no respectivo Conselho Regional de Psicologia.


7. Quem pode emitir o atestado de capacitação técnica para uso de arma de fogo?


R - O atestado de capacitação técnica para uso de arma de fogo só pode ser emitido por um instrutor de tiro que realizou o curso na Polícia Federal. Instrutores que cursaram Escolas Militares, ou de Vigilância, ou Clubes de Tiro ou similares não estão aptos para assinar o Atestado de Capacitação Técnica exigido para obtenção do Registro de Atirador.

 

8. Os detectores de metais são produtos controlados pelo Exército Brasileiro?
R - Não.

 

9. Como posso obter outras informações sobre produtos controlados pelo Exército Brasileiro?
R - Para outras informações, o cidadão poderá cessar o site: www.dfpc.eb.mil.br.